São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

A execução civil e a Lei nº 11.232/05

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

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Cabo eleitoral. Vínculo empregatício. Lei nº 9.504/97.

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